Seção 17 2 Da Lei Do Imposto De Renda Para Reembolso Médico 2021 :: marissacollectionsblog.com
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As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital, com a retenção do imposto de renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimento ou ganho de capital, das. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 6, a IN 1.756/17, da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e altera a IN 1.500/14, unificando a legislação sobre o imposto. § 2º Na hipótese de prestação de serviços, a emissão do recibo ou do documento equivalente será efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda, no momento da efetivação da operação Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º, caput. 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e o Art. 30, da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963 mantido pelo Art. 17, da Lei 8.059, de agosto de 1990, são isentos do imposto de renda retido na fonte. Os benefícios em caso de enfermida-de são diferentes para o militar Reforma-do e o da Reserva Remunerada. Em. Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais Darf ou Guia da Previdência Social GPS, o ressarcimento e a.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput em relação às informações de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, cujo valor mensal seja inferior ao limite da 1ª primeira faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, conforme estabelecido no art. 1º. 24/04/2013 · A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um. Art. 29. Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a Lei n° 8.023, de 1990, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o valor da base de cálculo para a cobrança do tributo. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995 Revogado pela Lei nº 9.249, de. 30/04/2016 · Pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a isenção de Imposto de Renda ainda que os sintomas da doença não se manifestem. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região RJ e ES, levou em consideração as isenções previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88 — norma.

Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação da Declaração de.

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